Acesso Rápido

Informações Documento Baixar | Visualizar
Nº: 0001/1992
Data: 01/01/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Orgânica Municipal
Descrição Lei Orgânica objetivando assegurar, os direitos sociais, individuais, a liberdade, a segurança, a igualdade, os deveres do cidadão, com a finalidade de construirmos uma sociedade justa, fraterna e sem preconceitos.
Visualizar | Baixar
Baixado: 1 vez