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Nº: 7845/2012
Data: 14/11/2012
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Nº: 7724/2012
Data: 16/05/2012
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
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Nº: 2527/2011
Data: 18/11/2011
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Nº: 7185/2010
Data: 27/05/2010
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010
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Nº: 0131/2009
Data: 27/05/2009
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
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Nº: 0098/2000
Data: 19/12/2000
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
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Nº: 0101/2000
Data: 04/05/2000
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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Nº: 0019/1998
Data: 04/06/1998
Categoria: EC
Subcategoria: Geral
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
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Nº: 8429/1992
Data: 02/06/1992
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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Nº: 8112/1990
Data: 11/12/1990
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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